Integração da constituição

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Para parte da doutrina, a constituição não é um sistema completo e perfeito, podendo ocorrer lacunas constitucionais, a serem preenchidas pelos mesmos métodos de integração utilizados no âmbito legislativo.

Atualmente questiona-se a existência de lacunas, sob o argumento de um sistema jurídico a ser completado por princípios, direitos fundamentais e diretrizes fundamentais não possui lacunas, já que em tese tudo é preenchível, precisa-se apenas apreender como suposta lacuna está preenchida.

Conexões

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Fonte

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Capítulo IX — Hermenêutica constitucional.