Legitimidade
Início › Ações constitucionais › Habeas corpus
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Legitimidade ativa: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, e ao MP.
Pessoas jurídicas podem impetrá-lo em benefício de uma pessoa física, mas não podem ser pacientes.
É possível a impetração de HC coletivo.
Sujeito passivo: autoridade ou particular, desde que o constrangimento seja decorrente da função por ele exercida, caso contrário tratar-se-á de crime de cárcere privado.
Conexões
- Habeas corpus — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.