Foro das causas de interesse da união
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nas ações ajuizadas pela União, em regra, o foro é o do domicílio do réu.
Já as ações contra a União poderão ser propostas na seção judiciária:
Onde for domiciliado o autor;
Onde houver ocorrido o ato ou fato;
Onde esteja situada a coisa;
No DF.
Essas regras se aplicam também às autarquias federais.
Podem ser julgadas na Justiça Estadual as ações previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Conexões
- Tribunais regionais federais e juízes federais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.