Quanto à norma constitucional ofendida
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica): há violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos. Pode ser:
Propriamente dita: procede da violação de norma constitucional referente ao processo legislativo.
Subjetiva: leis e atos emanados de autoridades incompetentes.
Objetiva: leis ou atos emanados em desacordo com as regras procedimentais.
Orgânica: violação de norma constitucional definidora de órgão competente para tratar a matéria.
Por violação a pressupostos objetivos: inobservância de requisitos constitucionalmente previstos para a elaboração de determinados atos normativos.
Inexistência de relevância ou urgência para edição de medida provisória.
Inconstitucionalidade material (nomoestática): o conteúdo de leis ou atos normativos contraria normas constitucionais de fundo, como as definidoras de direitos ou deveres.
Conexões
- Formas de inconstitucionalidade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.