Quanto à norma constitucional ofendida

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica): há violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos. Pode ser:

Propriamente dita: procede da violação de norma constitucional referente ao processo legislativo.

Subjetiva: leis e atos emanados de autoridades incompetentes.

Objetiva: leis ou atos emanados em desacordo com as regras procedimentais.

Orgânica: violação de norma constitucional definidora de órgão competente para tratar a matéria.

Por violação a pressupostos objetivos: inobservância de requisitos constitucionalmente previstos para a elaboração de determinados atos normativos.

Inexistência de relevância ou urgência para edição de medida provisória.

Inconstitucionalidade material (nomoestática): o conteúdo de leis ou atos normativos contraria normas constitucionais de fundo, como as definidoras de direitos ou deveres.

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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.