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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 1º A República Federativa do Brasil […] tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
São os valores essenciais que compõem a estrutura do Estado.
Desdobramentos
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
- Pluralismo político
Fonte
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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.