Estado de coisas inconstitucional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há 3 pressupostos centrais:

Fático: ocorrência de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais a afetar um número elevado e indeterminado de pessoas.

Político: existência de reiteradas condutas comissivas e omissivas, por parte das autoridades públicas, tendentes a perpetuar e agravar o quadro de inconstitucionalidade.

Jurídico: inadequação ou incapacidade do sistema jurídico e das instituições existentes em remediar a situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais.

Esse pressuposto destaca a necessidade de uma intervenção judicial mais ampla, muitas vezes envolvendo a implementação de medidas estruturais e a supervisão contínua para garantir a conformidade com os princípios constitucionais.

A atuação judicial para corrigir um estado de coisas inconstitucional envolve uma abordagem ampla e colaborativa, respeitando os princípios constitucionais e os limites impostos pelo sistema jurídico e político vigente, assegurando uma margem de ação constitucionalmente adequada, sob monitoramento contínuo do tribunal.

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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.