Autolegislação
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [competência exclusiva]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [competência suplementar]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; [competência exclusiva]
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; [competência exclusiva]
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assuntos de interesse local devem ser entendidos como aqueles predominantemente local, ainda que não exclusivamente local.
Tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias (STF).
Fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, exceto bancos, pois estes são de interesse geral (competência da União).
Legislar sobre instalação,em agências bancárias, de equipamentos destinados a proporcionar segurança e conforto aos usuários.
Instituir impostos de sua competência (art. 156).
Elaborar seu Plano Diretor (art. 182, §§ 1º e 4º).
Atuar no ensino fundamental e na educação infantil.
Súmula Vinculante nº 28
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Em regra não cabe legislação municipal para suplementar leis federais ou estaduais decorrentes de competência exclusiva ou privativa da União, exceto quando a competência privativa da União se restringir a estabelecer normas gerais.
Fonte
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Capítulo XXIX — Dos municípios.