Auto-organização

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Os Municípios se organizam por meio de Lei Orgânica, que deve observar os princípios da respectiva constituição estadual e da CF, mas tendo sua autonomia organizatória assegurada.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXIX — Dos municípios.