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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
A Lei Orgânica do DF equipara-se à Constituição dos Estados-membros.
É vedada a divisão do DF em Municípios.
No caso de violação da LODF por lei ou ato normativo do DF, admite-se controle de constitucionalidade pelo TJ, por meio de ADC, aplicando-se, no que couber, as normas sobre processo e julgamento da ADI perante o STF.
Conexões
- Distrito Federal — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.