Garantias institucionais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Protegem os magistrados contra pressões internas e externas.

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Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.