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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Está relacionado à existência física do ser humano, em seu sentido biológico.

Acepção negativa: consiste no direito de permanecer vivo.

Acepção positiva: direito à existência digna, não se limitando ao mínimo existencial.

Deve ser pensado em sua dimensão subjetiva, sob a perspectiva do indivíduo, e em sua dimensão objetiva, sob a perspectiva da comunidade, com a promoção dos meios indispensáveis a uma vida humana com dignidade e qualidade.

Os destinatários são tanto o poder público quanto os particulares, a sociedade, a família e os hipossuficientes.

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.