Âmbito de proteção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Está relacionado à existência física do ser humano, em seu sentido biológico.
Acepção negativa: consiste no direito de permanecer vivo.
Acepção positiva: direito à existência digna, não se limitando ao mínimo existencial.
Deve ser pensado em sua dimensão subjetiva, sob a perspectiva do indivíduo, e em sua dimensão objetiva, sob a perspectiva da comunidade, com a promoção dos meios indispensáveis a uma vida humana com dignidade e qualidade.
Os destinatários são tanto o poder público quanto os particulares, a sociedade, a família e os hipossuficientes.
Conexões
- Direito à vida — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.