Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Todos são destinatários do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito difuso).

A proteção ao meio ambiente foi atribuída a todos os entes, seja no âmbito administrativo (competência comum), seja no âmbito legislativo (competência concorrente).

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Capítulo XLV — Temática específica.