Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Todos são destinatários do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito difuso).
A proteção ao meio ambiente foi atribuída a todos os entes, seja no âmbito administrativo (competência comum), seja no âmbito legislativo (competência concorrente).
Conexões
- Meio ambiente — assunto do qual este tópico faz parte.
- Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
- Propriedade e sua função social — Propriedade, função social, política urbana e proteção do meio ambiente.
Fonte
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Capítulo XLV — Temática específica.