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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
Por ter caráter contributivo, a concessão dos benefícios depende da prévia filiação, com o ônus de contribuir para o sistema.
O direito às prestações previdenciárias dependerá de contraprestação pecuniária (sistema oneroso).
O sistema previdenciário é de filiação obrigatória e automática para os indivíduos que exercem as atividades previstas no art. 11 da Lei 8213.
Não há impedimento para que alguém se filie ao sistema na qualidade de segurado facultativo, desde que não participe de regime próprio de previdência.
Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: estabelece correlação entre os benefícios e as respectivas fontes de custeio, a fim de assegurar a continuidade das prestações.
Nenhum benefício pode ser criado sem a respectiva fonte de custeio.
A curto prazo o equilíbrio é financeiro, a longo prazo é atuarial.
Princípio da solidariedade financeira entre as gerações: a geração ativas custeia os benefícios da geração inativa
É constitucional a contribuição por parte dos servidores públicos inativos (STF).
Conexões
- Da previdência social — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.