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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A maior parte das normas têm natureza principiológica.

A Lei 9394 (LDB) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Prestação da atividade pública — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.
  • Organizações sociais (os) — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.

Fonte

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Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.