Custeio do sistema único de saúde
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 198, § 2
- CF, art. 198, § 3
- CF, art. 198
- CF, art. 196
- CF, art. 197
- CF, art. 199
- CF, art. 200
Explicação do resumo
É feito com os recursos do orçamento da seguridade social.
É obrigatório que os entes federativos apliquem, anualmente, os valores mínimos definidos por LC. LC 141
Impõe-se à União a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, pelo menos 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Conexões
- Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
- Consórcios públicos — A cooperação entre entes na prestação de serviços pode ser examinada em conjunto com o regime dos consórcios públicos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.