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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A finalidade principal do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos. A inconstitucionalidade pode ser reconhecida de ofício. Sua análise ocorre na fundamentação da decisão, de forma incidental, como questão prejudicial de mérito.

Verifica-se se no momento do fato houve violação de direito subjetivo por ato do poder público incompatível com a constituição em vigor.

Em regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo (eficácia inter partes). No caso de decisões proferidas pelo STF, contudo, tem sido conferido efeito erga omnes.

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Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.