Comissão parlamentar de inquérito municipal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É reconhecida a possibilidade de instauração de CPI por Câmaras Municipais, desde que nos moldes estabelecidos pela CF.
Contudo, os poderes investigatórios não são tão amplos, dada a inexistência de Poder Judiciário no Município, pois entendimento diverso implicaria na ampliação indevida do rol de competência municipais estabelecido pela CF. Portanto, não se reconhece ao parlamento municipal o poder de quebra de sigilos fiscais, bancários ou telefônicos. Pelo mesmo motivo, o STF decidiu pela impossibilidade de condução coercitiva de testemunha por tais comissões.
A competência originária para julgar HC e MS é do respectivo juízo de 1º grau.
Conexões
- Comissões parlamentares — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.