Bens da união
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os bens públicos pertencentes à União podem ser agrupados em 3 categorias:
Bens de uso comum: permite-se o livre acesso e a utilização de todos.
Bens de uso especial: destinam-se à utilização da Administração Pública e ao funcionamento do governo federal.
Bens dominicais (ou dominiais): são passíveis de alienação, pois não são afetos a atividades públicas nem são de uso comum do povo.
Terras devolutas, desde que atendam aos requisitos estipulados pela CF, caso contrário serão dos Estados, salvo se estiverem trespassadas aos Municípios.
No tocante à plataforma continental e à zona econômica exclusiva, são bens da União apenas os recursos naturais nelas encontrados.
Mar Territorial: Esta é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (aproximadamente 22,2 km) a partir da linha de base do país, que geralmente é a linha da costa. Dentro desta área, o Brasil exerce soberania completa, não apenas sobre as águas, mas também sobre o leito marinho, o subsolo e o espaço aéreo acima. Isso significa que o Brasil tem controle total sobre a exploração e o uso dos recursos naturais.
Zona Contígua: A zona contígua do Brasil se estende das 12 até às 24 milhas náuticas (aproximadamente 44,4 km) a partir de sua linha de base. Nesta área, o Brasil não tem soberania plena, mas tem o direito de exercer controle para prevenir e punir infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários que ocorram em seu território ou mar territorial.
Zona Econômica Exclusiva (ZEE): A ZEE se estende das 12 milhas náuticas até 200 milhas náuticas (aproximadamente 370,4 km) da costa. Aqui, o Brasil tem direitos exclusivos para explorar e utilizar os recursos naturais, tanto vivos quanto não-vivos, das águas superficiais e do leito do mar, como pesca, mineração e extração de petróleo. No entanto, outros países têm liberdade de navegação e sobrevôo, bem como a colocação de cabos e dutos submarinos.
Plataforma Continental: Esta é a extensão natural do território do Brasil até a borda externa da margem continental, ou até 200 milhas náuticas da linha de base, se a margem continental não se estender até lá. Aqui, o Brasil tem direitos exclusivos para explorar e utilizar os recursos do leito e subsolo marinhos. A plataforma continental pode se estender além das 200 milhas náuticas, mas para isso, o Brasil deve apresentar uma reivindicação baseada em estudos geológicos e geofísicos à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.
Relações com Direito Administrativo
- Afetação e desafetação de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Alienação de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Utilização de bens públicos por particulares — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Instrumentos de consentimento estatal para utilização especial de bens públicos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Bens em espécie dos entes federados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Externalidades, bens públicos, bens comuns e assimetria de informação — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXVII — Da união.