Assistência à saúde e iniciativa privada

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A iniciativa privada não pode ser compelida a prestar assistência sem a devida contraprestação.

Conexões

  • Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XLII — Seguridade social.