Procurador-geral da república
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 103
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
Função de custos constitutionis, zelando pela supremacia da constituição e pela proteção da ordem constitucional objetiva.
Nos processos constitucionais subjetivos não se exige a remessa automática de todos os processos ao PGR.
Deve ser ouvido mesmo quando for o requerente, após o AGU.
Embora não possa desistir da ação, pode se manifestar no sentido contrário à ação por ele proposta.
Conexões
- Aspectos processuais e procedimentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.