Decisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Exige-se a presença de pelo menos 2/3 dos membros do STF (8) e a decisão deve ser tomada pela maioria absoluta de seus membros (6).

As decisões são irrecorríveis (salvo embargos) e não podem ser alvo de ação rescisória.

Os prazos recursais são sempre singulares.

A decisão deve fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Os efeitos são retroativos, mas admitida a modulação temporal, por voto de 2/3 dos membros.

Na arguição incidental há duas implicações:

A primeira, de natureza endoprocessual, constitui antecedente lógico do julgamento da causa geradora do incidente, vinculando as partes e o órgão julgador.

A segunda, de natureza extraprocessual, decorre da eficácia contra todos e do efeito vinculante, atingindo particulares que não participaram da relação processual, assim como o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário.

Descumprida a decisão, cabe reclamação.

Fonte

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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.