Organização político-administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Consagrou-se uma federação sui generis, por conta dos Municípios como entidades autônomas.
O princípio da indissolubilidade do pacto federativo afasta o direito de secessão dos entes federados.
A forma federativa de Estado, enquanto cláusula pétrea, não veda eventual realocação de competências, desde que preservado o núcleo essencial do princípio federativo (autonomia política de seus integrantes).
Desdobramentos
- Capital federal
- Incorporação, subdivisão e desmembramento de estados
- Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Relações com Direito Administrativo
- Administração pública — A organização federativa fornece o contexto para a atuação administrativa dos entes e para a cooperação por consórcios.
- Desafios à autonomia municipal — a controvérsia do artigo 1º, § 2º da lei 11107 e a federação brasileira — A organização federativa fornece o contexto para a atuação administrativa dos entes e para a cooperação por consórcios.
- Consórcios públicos — A organização federativa fornece o contexto para a atuação administrativa dos entes e para a cooperação por consórcios.
Fonte
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Capítulo XXVI — A federação brasileira.