Organização político-administrativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Consagrou-se uma federação sui generis, por conta dos Municípios como entidades autônomas.

O princípio da indissolubilidade do pacto federativo afasta o direito de secessão dos entes federados.

A forma federativa de Estado, enquanto cláusula pétrea, não veda eventual realocação de competências, desde que preservado o núcleo essencial do princípio federativo (autonomia política de seus integrantes).

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.