Desafios à autonomia municipal — a controvérsia do artigo 1º, § 2º da lei 11107 e a federação brasileira

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 1º, § 2º, da Lei 11107, dispõe que a União só participará de consórcio com municípios caso o Estado em que se situa o município também participe.

Entretanto, há uma grande discussão doutrinária acerca desse dispositivo, uma vez que os entes da federação são autônomos entre si, tendo competências exclusivas, privativas, concorrentes e comuns definidas na CF.

A autonomia é regra expressa, e não pode ser mitigada por normas infraconstitucionais que visam enfraquecer essa independência.

Exigir a participação do Estado em que se situa é uma clara violação da autonomia, que tende a vilipendiar as prerrogativas municipais de definir sua política de governo, inclusive com a formação de parcerias, sem intervenção de qualquer outro ente político.

De forma complementar, a professora Cármen Lúcia exalta a importância da independência dos entes da federação para a manutenção da democracia, dispondo que:

“Na história constitucional brasileira, a Federação é mais que apenas a forma de Estado escolhida e acolhida pelo sistema de Direito: é uma garantia contra as investiduras centralizadores e antidemocráticas que teimam em rondar o poder. Federação é garantia de democracia no Brasil, por isso mesmo impõe uma vigília permanente.”


Relações com Direito Constitucional