A eficácia dos direitos fundamentais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Eficácia vertical: limitações ao exercício do poder estatal.
Eficácia horizontal (privada, externa ou em relação a terceiros): projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares.
Eficácia diagonal: projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares em que há um desequilíbrio fático ou jurídico nas relações contratuais.
Desdobramentos
- Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action)
- Teoria da eficácia horizontal indireta
- Teoria da eficácia horizontal direta
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.