A eficácia dos direitos fundamentais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Eficácia vertical: limitações ao exercício do poder estatal.

Eficácia horizontal (privada, externa ou em relação a terceiros): projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares.

Eficácia diagonal: projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares em que há um desequilíbrio fático ou jurídico nas relações contratuais.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.