Teoria da eficácia horizontal indireta
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Para este modelo, os direitos fundamentais não podem ser invocados diretamente a partir da constituição, pois aniquilaria a autonomia da vontade, desfigurando o direito privado. Caberia, portanto, ao legislador a tarefa de mediar a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas.
Conexões
- A eficácia dos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.