Objeto — atos impugnáveis

Início › Ações constitucionais › Ação popular

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ato de efeitos concretos praticado pela Administração Pública, comissivo ou omissivo, vinculado ou discricionário.

Atos de conteúdo jurisdicional não estão abrangidos, o que não impede a impugnação de decisões judiciais homologatórias de acordo e atos de caráter administrativo praticados por órgãos judiciais.

Da mesma forma que não cabe MS contra lei em tese, também não cabe ação popular, sob pena de transformá-la em sucedâneo de ADI.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.