Legitimidade ativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o PGR;

VII - o Conselho Federal da OAB;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Antigamente era limitada ao PGR. Atualmente tornou-se idêntica à da ADI.

Legitimados ativos universais: Presidente da República, mesas do Senado e da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e os partidos políticos com representação no Congresso.

Não necessitam demonstrar pertinência temática.

Legitimados ativos especiais: governadores, confederações sindicais e entidades de classe.

Devem demonstrar pertinência temática entre o conteúdo veiculado na norma e suas finalidades ou interesses.

A exigência de pertinência temática não impede que a inconstitucionalidade da norma seja declarada para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente.

Em regra, os legitimados possuem capacidade postulatória especial.

Exceção: partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe, sendo exigida postulação por meio de advogado.

Na procuração não há necessidade de indicação expressa de todos os dispositivos legais a serem impugnados.

O rol de legitimados é exaustivo.

Portanto, a Mesa do Congresso Nacional não é legitimada, nem o Vice-Presidente da República, e.g.

Presidente ou Governador afastado de suas funções não tem legitimidade.

Federações e sindicatos não possuem legitimidade.

O STF ampliou a legitimidade das entidades de classe para promover a abertura do controle concentrado à sociedade civil, aos grupos minoritários e vulneráveis. Contudo, a entidade deve representar a totalidade da respectiva categoria; e deve estar presente em pelo menos 1/3 dos Estados (exceto quando a atividade em si for de relevância nacional).

Associação de associações é legitimada.

Conselhos federais corporativos não são entidades de classe.

No caso dos partidos, a representação no Congresso deve ser analisada no momento da propositura.

Entendimento diverso quanto ao MS impetrado por parlamentar em virtude de inobservância do devido processo legislativo.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.