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16 de nov. de 2026
Lei 9.986-2000 - Agências reguladoras
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16 de nov. de 2026
Lei 9.873-1999 - Prescrição administrativa
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16 de nov. de 2026
Lei 9.790-1999 - OSCIP
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16 de nov. de 2026
Lei 9.784-1999 - Processo administrativo federal
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16 de nov. de 2026
Lei 9.637-1998 - Organizações sociais
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16 de nov. de 2026
Lei 9.074-1995 - Outorgas e prorrogações
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16 de nov. de 2026
Lei 8.987-1995 - Concessões e permissões
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16 de nov. de 2026
Lei 8.429-1992 - Improbidade administrativa
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16 de nov. de 2026
Lei 8.112-1990 - Servidores públicos
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16 de nov. de 2026
Lei 4.717-1965 - Ação popular
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16 de nov. de 2026
Lei 4.132-1962 - Desapropriação por interesse social
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16 de nov. de 2026
Lei 14.133-2021 - Licitações e contratos
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16 de nov. de 2026
Lei 13.848-2019 - Agências reguladoras
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16 de nov. de 2026
Lei 13.303-2016 - Estatais
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16 de nov. de 2026
Lei 13.019-2014 - Parcerias com organizações da sociedade civil
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16 de nov. de 2026
Lei 12.846-2013 - Anticorrupção
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16 de nov. de 2026
Lei 12.529-2011 - Defesa da concorrência
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Lei 11.107-2005 - Consórcios públicos
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Lei 11.079-2004 - Parcerias público-privadas
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16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB
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16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 3.365-1941 - Desapropriação
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16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 25-1937 - Tombamento
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16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 200-1967 - Organização administrativa
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