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lei-seca/processual-penal

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  • 16 de nov. de 2026

    Lei 9.296-1996 — Interceptações telefônicas

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  • 16 de nov. de 2026

    Lei 9.099-1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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  • 16 de nov. de 2026

    Lei 7.960-1989 — Prisão temporária

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  • 16 de nov. de 2026

    Decreto-Lei 3.689-1941 — Código de Processo Penal

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  • Felipe Jaccoud