Valor da fiança
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 325
- CPP, art. 350
- CPP, art. 325, § 1, inciso ii
- CPP, art. 326
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A Lei 12403 visou revitalizar o instituto da fiança, atualizando seus valores para que exerçam coação indireta sobre o beneficiário, incentivando o cumprimento das condições estabelecidas.
O art. 325 do CPP define os valores da fiança:
De 1 a 100 salários mínimos para infrações com pena máxima de até 4 anos.
De 10 a 200 salários mínimos para infrações com pena máxima superior a 4 anos.
A fiança pode ser ajustada conforme a situação econômica do preso: dispensada, reduzida até 2/3, ou aumentada até 1.000 vezes.
A dispensa só pode ser concedida pelo juiz (art. 350 do CPP), enquanto a redução e o aumento podem ser aplicados tanto pela autoridade policial quanto pela judiciária (art. 325, § 1º, II e III).
O art. 326 do CPP estabelece critérios para fixação do valor da fiança, considerando a natureza da infração, as condições pessoais do preso, a vida pregressa do acusado, sua periculosidade e as prováveis custas do processo. A fiança deve ser significativa para garantir seu efeito coercitivo e servirá também para o pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa em caso de condenação.