Utilização residual do recurso em sentido estrito
Início > Direito Processual Penal > Recursos > Interpretação extensiva
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O RESE é utilizado de maneira residual. Tanto que com a promulgação da Lei de Execução Penal várias hipóteses de RESE foram tacitamente revogadas, dado que a LEP passou a prever agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução.
Ainda que a decisão impugnada conste no rol do art. 581, mas esteja no bojo de uma sentença, caberá apelação.