Tradução de documentos em língua estrangeira
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Documentos em língua estrangeira podem ser juntados aos autos, conforme art. 236 do CPP. Se necessário, devem ser traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Mesmo que as partes conheçam a língua estrangeira, a tradução é necessária devido ao princípio da publicidade dos atos processuais, garantindo a acessibilidade de todos ao documento. A dispensa de tradução só é aceitável se o conteúdo do documento não for relevante para o caso.
Indeferimento de tradução pode causar nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente, com comprovação do prejuízo.