Suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Suspensão condicional do processo [art. 89, da lei 9.099/95]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Prevalece o entendimento de que não há nenhum critério razoável que justifique a não aplicação da suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada. Se ao ofendido é deferida a possibilidade até mesmo de escolher nenhuma punição ou punição total, não haveria por que não ter a faculdade de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.

Há apenas controvérsia acerca de quem possui legitimidade para oferecer a proposta. Prevalece o entendimento de que essa legitimidade é do querelante, mas há quem defenda que na inércia deste caberia ao juiz, e também há quem defenda que cabe ao MP.