Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Tratando-se de flagrante de infração de menor potencial ofensivo, não será efetuada a lavratura do auto de prisão em flagrante se o agente comparecer imediatamente ao juizado, o que raramente acontece, ou assumir o compromisso de a ele comparecer. Esse compromisso de comparecimento ao Juizado deve ser documentado mediante termo, assinado pelo interessado, e dele deve constar a possibilidade de se fazer acompanhar de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor Público.
Se, todavia, o agente se recusar ou quando não tiver condições de assumir o compromisso por se encontrar totalmente embriagado, deve a autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão em flagrante, o que também não significa que o agente permanecerá preso, porquanto é possível que lhe seja concedida liberdade provisória com fiança pelo próprio delegado de polícia, caso a infração seja punida com pena máxima não superior a 4 anos.