Rol exemplificativo de decisões não fundamentadas (art. 315, § 2º, incluído pela lei 13964)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 13964 introduziu o § 2º do art. 315 do CPP, estabelecendo um rol exemplificativo de decisões consideradas não-fundamentadas. Esse dispositivo visa assegurar um controle mais efetivo das decisões judiciais, diminuindo a subjetividade na percepção do que constitui uma fundamentação adequada. A lista de decisões não-fundamentadas é extraída do dever de fundamentação previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXI, e art. 93, IX).
O rol exemplificativo do §2º do art. 315 do CPP inclui decisões que:
Se limitam a indicar que o decreto se baseia na gravidade abstrata do crime.
Utilizam termos vagos e genéricos sem especificar os elementos concretos que justificam a medida.
Se limitam a reproduzir os requisitos legais ou a invocar a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou aplicação da lei penal sem demonstrar, com base em elementos concretos, sua necessidade.
A inserção do §2º no capítulo sobre prisão preventiva visa combater decisões simplistas e genéricas frequentemente contestadas por habeas corpus. Contudo, o dispositivo aplica-se a qualquer decisão judicial no âmbito processual penal, incluindo decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, abrangendo também os Juizados Especiais Criminais.
Fundamentação concisa, quando adequada, é distinta de ausência de fundamentação. A precisão não exclui a necessidade de abordar todas as questões relevantes que possam influenciar a causa. Os tribunais têm decidido que a fundamentação de decretos de prisão preventiva não precisa ser extensa, mas deve analisar a presença dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP de maneira clara, mesmo que sucinta.