Restituição de documentos

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Documentos originais em processos findos podem ser restituídos à parte que os produziu, mediante requerimento e ouvido o MP, ficando traslado nos autos (art. 238 do CPP).

Para documentos apreendidos, a restituição antes do trânsito em julgado segue o procedimento de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP), se não houver necessidade de manutenção nos autos ou dúvida quanto à propriedade.