Restituição de coisas apreendidas

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A restituição de coisas apreendidas é o processo de devolução de itens apreendidos durante diligências policiais ou judiciais, que não são mais necessários para a investigação criminal. Se houver dúvida sobre a propriedade do bem, o procedimento se torna incidental, conforme os artigos 118 a 124 do CPP.

Desdobramentos