Recolhimento à prisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o presidente do auto mandará recolher o conduzido à prisão, exceto nos casos em que for cabível a concessão de liberdade provisória com fiança pela autoridade policial. Isso se aplica a infrações cuja pena máxima não exceda 4 anos (art. 322, com redação pela Lei 12403).

Se a fiança não for paga, a liberdade do preso dependerá de autorização judicial, conforme o art. 310, III, do CPP.