Recolhimento à prisão
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 310, inciso iii
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o presidente do auto mandará recolher o conduzido à prisão, exceto nos casos em que for cabível a concessão de liberdade provisória com fiança pela autoridade policial. Isso se aplica a infrações cuja pena máxima não exceda 4 anos (art. 322, com redação pela Lei 12403).
Se a fiança não for paga, a liberdade do preso dependerá de autorização judicial, conforme o art. 310, III, do CPP.