Proibição de manter contato com pessoa determinada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 319, inciso III, do CPP, permite ao juiz proibir o contato do indiciado ou acusado com uma pessoa específica. As principais finalidades dessa medida são:
Proteção de pessoas em risco: por exemplo, vítimas de ameaças ou injúrias que não justifiquem prisão preventiva devido à pena máxima inferior a 4 anos. A medida visa evitar a repetição da conduta delituosa.
Prevenção de influência indevida: para proteger testemunhas ou vítimas durante a investigação ou instrução criminal, evitando que o acusado intimide ou influencie seu depoimento.
A medida pode ser imposta para proibir contato com vítimas, testemunhas e até corréus, dependendo da necessidade do caso. A proibição pode abranger contatos pessoais, telefônicos, por e-mail ou qualquer meio de comunicação. O juiz pode ainda determinar uma distância mínima que o acusado deve manter da vítima, similar ao art. 22, III, “a”, da Lei Maria da Penha.
Para assegurar a eficácia, a pessoa protegida deve ser informada da medida e instruída a comunicar qualquer violação às autoridades. A comunicação pode seguir os §§ 2º e 3º do art. 201 do CPP, que prevê notificação do ofendido sobre atos processuais relevantes.
Na ocorrência de uma violação, o juiz deve basear sua decisão em provas adicionais além do testemunho da vítima.
O descumprimento da medida deve ser consciente; encontros acidentais não caracterizam violação.