Prazo para o oferecimento da peça acusatória

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia varia conforme a situação do acusado:

Se preso, é de 5 dias após receber os autos do inquérito;

Se solto, 15 dias.

Para a queixa-crime, o prazo é de 6 meses desde que o ofendido ou representante legal tome conhecimento do autor do crime, ajustando-se para 5 dias em caso de investigado preso. Esses prazos são contados de forma processual, iniciando no primeiro dia útil após a prisão.

Legislações especiais definem prazos específicos, como 10 dias pela Lei de Drogas e pelo Código Eleitoral.

A inércia do Ministério Público pode levar à ação penal privada subsidiária da pública, perda do subsídio (embora discuta-se sua constitucionalidade), relaxamento da prisão por excesso de prazo, ou até acusação de prevaricação se houver dolo.