Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória [art. 395, art. 396]
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Antes de proceder ao juízo de admissibilidade, cabe ao magistrado pronunciar-se acerca de eventual causa de suspeição ou impedimento, assim como analisar se é o juízo competente.
Superada essa análise, pode o juiz rejeitar ou determinar o recebimento da peça acusatória, com a subsequente citação do acusado.
Não pode o juiz determinar novas diligências pela Polícia antes de receber a peça acusatória.