Indeferimento de provas ilícitas, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias [art. 400, §1º]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração fundamentada de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário.
Prova irrelevante: aquela que, apesar de tratar do objeto da causa, não influi no julgamento da causa (v.g., acareação por precatória).
Prova impertinente: não diz respeito à questão objeto de discussão.
Prova protelatória: visa apenas o retardamento do processo.
Recai sobre a parte prejudicada o ônus de comprovar a imprescindibilidade da prova cuja produção foi indeferida pelo magistrado, denotando-se a importância de exigir que perguntas ou outras provas indeferidas constem da ata de audiência.