Indeferimento de provas ilícitas, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias [art. 400, §1º]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração fundamentada de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário.

Prova irrelevante: aquela que, apesar de tratar do objeto da causa, não influi no julgamento da causa (v.g., acareação por precatória).

Prova impertinente: não diz respeito à questão objeto de discussão.

Prova protelatória: visa apenas o retardamento do processo.

Recai sobre a parte prejudicada o ônus de comprovar a imprescindibilidade da prova cuja produção foi indeferida pelo magistrado, denotando-se a importância de exigir que perguntas ou outras provas indeferidas constem da ata de audiência.