Esclarecimentos aos jurados e possível dissolução do conselho de sentença
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
§1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos
§2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.
§3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
Caso haja diligência requerida pelas partes, pode o juiz decidir a respeito. Já se for requerida pelos jurados, há divergência acerca da possibilidade do juiz indeferi-la.
Parte minoritária da doutrina entende que o juiz é obrigado a determinar a realização da diligência, mesmo que impertinente, sob pena do jurado se manifestar no sentido de não estar habilitado para o julgamento. Prevalence, no entanto, o entendimento de que o juiz deve analisar a pertinência da diligência, até mesmo como forma de evitar que jurado mal intencionado se utilize do expediente para livrar-se do julgamento.
Deferida a diligência, incumbe a verificação da necessidade de certo lapso temporal para sua realização. Se puder ser realizada imediatamente, suspende-se a sessão pelo tempo indispensável à realização da diligência. Se não puder ser realizada imediatamente, o Conselho de Sentença deve ser dissolvido, designando-se nova data para julgamento.
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.
Com a dissolução do Conselho de Sentença, haverá necessidade de sorteio de novo conjunto de jurados.