Direitos e garantias do preso temporários

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além dos direitos e garantias constitucionais aplicáveis a qualquer prisão cautelar, o art. 3º, caput, da Lei 7960, determina que presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos.

A lei também prevê a realização de exame de corpo de delito (art. 2º, § 3º, da Lei 7960), tanto no início quanto no término da prisão. Este exame é crucial para proteger o preso e a autoridade responsável, afastando alegações de maus-tratos, tortura ou violência durante a detenção.