Desnecessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória [súmula 564 do stf]
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Recebimento da peça acusatória [art. 267, vi, do cpc; art. 485, vi, do cpc, art. 337, 5º, do cpc; art. 485, §3º, do cpc, c/c art. 3º do cpp; art. 397 do cpp]
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A doutrina majoritária entende ser necessária a fundamentação, manifestando-se quanto à regularidade da peça acusatória, presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.
No entanto, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão, até mesmo para evitar que excesso na fundamentação acarrete em indevida antecipação de análise de mérito. Há até mesmo precedentes que admitem o recebimento tácito.
Excetua-se que a jurisprudência entende ser necessária a fundamentação quando se tratar de procedimentos que preveem a defesa preliminar (peça apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória).