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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão temporária tem prazo máximo de 5 dias, prorrogável 1 vez por igual período em caso de extrema necessidade. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, § 4º, da Lei 8072).

A prorrogação não é automática e deve ser justificada com novas diligências realizadas durante a prisão. O prazo começa a contar a partir da efetiva prisão do acusado, incluindo o dia do cumprimento do mandado (art. 2º, § 8º, da Lei 7960).

O juiz pode decretar a prisão por um período menor que o máximo previsto. Se a necessidade de prisão cessar, a autoridade policial deve solicitar ao juiz a revogação da prisão temporária, que só pode ser feita pelo juiz.

Decorrido o prazo, o preso deve ser libertado imediatamente, sem necessidade de alvará de soltura, salvo prorrogação ou decretação de prisão preventiva (art. 2º, § 7º, da Lei 7960).

A prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia. Após o prazo, o inquérito deve ser enviado à Justiça, com possível decretação de prisão preventiva se necessário.

Prolongar a prisão temporária sem motivo justo constitui abuso de autoridade (art. 12, parágrafo único, IV, da Lei 13869). O prazo da prisão temporária deve ser considerado no cômputo do tempo para encerramento da instrução criminal.