Conceito de prisão preventiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 311
- CPP, art. 313
- CPP, art. 312
- CPP, art. 319
- TEMP, art. 1
- TEMP, art. 1, inciso iii
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pela autoridade judiciária, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP, querelante ou assistente, em qualquer fase do inquérito ou processo (art. 311 do CPP). Deve cumprir os requisitos do art. 313 do CPP e os motivos do art. 312, sendo inadequadas outras medidas cautelares (art. 319 do CPP).
Originalmente, havia prisão preventiva obrigatória para crimes com pena de reclusão igual ou superior a 10 anos, extinta pela Lei 5349. Atualmente, a prisão preventiva depende de prova da materialidade, indícios de autoria, e outros pressupostos legais.
Diferenças entre prisão preventiva e temporária:
A temporária ocorre só na fase pré-processual (art. 1º da Lei 7960), enquanto a preventiva pode ocorrer durante a investigação ou processo.
A temporária aplica-se a um rol taxativo de delitos (art. 1º, III da Lei 7960; art. 2º, § 4º, da Lei 8072), enquanto a preventiva não possui rol específico, apenas os requisitos do art. 313 do CPP.
A temporária tem prazo definido (5 dias, prorrogáveis; ou 30 dias prorrogáveis para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo), após o qual o preso é liberado se não houver decretação de prisão preventiva. A preventiva não tem prazo determinado.