Competência para dirimir conflitos de atribuições

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Entre órgãos do Ministério Público no mesmo Estado: o Procurador-Geral de Justiça resolve o conflito.

Entre Procuradores da República: a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF julga o conflito, com recurso ao PGR.

Entre Promotores da Justiça Militar da União: A Câmara de Coordenação e Revisão do MPM é competente, com recurso ao Procurador-Geral da Justiça Militar.

Entre diferentes ramos do MPU: a competência é do PGR.